Decreto Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

 

Nova Portaria nº 211 de 11/04/2019 que dispõe sobre a assinatura e guarda dos documentos relacionados a Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A exemplo dos programas das normas regulamentadoras do trabalho, as NR (PCMSO, PPRA, entre outros) passarão a ser disponibilizadas digitalmente. Inicialmente, é facultativo. Porém, tornando-se obrigatórias nos prazos estipulados: 

 

 

Art. 3º I – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais; 

II – 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte; 

III – 2 (dois) anos, para as demais empresas.

§ 1º Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

A Rede Pró-Saúde disponibiliza toda a infraestrutura para a execução e cumprimento das leis para realizar e gerenciar os documentos de SST de forma segura.

 

Fonte: Diário Oficial da União